Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0043596-78.2025.8.16.0182
Recurso: 0043596-78.2025.8.16.0182 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ

Recorrido(s): GABRIELA DE SOUZA SERCUNVIUS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. TESE
RECURSAL DE AUTONOMIA DOS VÍNCULOS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER
EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO (ARTIGO 37, INCISO IX, CF). NULIDADE DOS
CONTRATOS CONFIGURADA. TEMA 916 DO STF. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença
prolatada pelo Juízo de origem, a qual declarou a nulidade das contratações
temporárias sucessivas do recorrido, realizadas por meio de Processos
Seletivos Simplificados (PSS), e determinou o recolhimento do FGTS pela
contratação nula, observada a prescrição quinquenal aplicável ao caso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas controvérsias para exame: (i) se as sucessivas contratações
temporárias do recorrido configuraram desvirtuamento da contratação
excepcional prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; e (ii) se o
recorrido possui direito ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza a contratação por
tempo determinado exclusivamente para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, exigindo interpretação restritiva e observância
rigorosa dos requisitos legais, sob pena de burla ao princípio do concurso
público.
No âmbito do Estado do Paraná, tal modalidade encontra disciplina na Lei
Complementar Estadual nº. 108/2005, a qual delimita expressamente as
hipóteses autorizadoras e o prazo máximo das contratações temporárias,
vedando sua utilização como mecanismo ordinário de suprimento de
demandas permanentes da Administração.
Não é a análise isolada dos contratos que revela a legalidade da conduta
administrativa, mas sim a dinâmica fática das contratações sucessivas, que,
no caso concreto, se estenderam por longo período, com reiterada utilização
do mesmo instrumento excepcional para o exercício contínuo da função de
docente.
A sucessão de vínculos temporários, ainda que formalmente precedidos de
novos editais e em escolas diferentes, evidencia a utilização do regime
excepcional para suprir necessidade permanente do serviço público
educacional, o que desnatura o fundamento constitucional da contratação
temporária e afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
ao apreciar o Tema 916 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que as
contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal são nulas, não produzindo efeitos jurídicos
válidos, ressalvados o direito à percepção da contraprestação pelo trabalho
prestado e ao levantamento do FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei nº.
8.036/1990.
A boa-fé objetiva não pode ser invocada para legitimar prática administrativa
incompatível com a Constituição, sobretudo quando o vício reside na conduta
estatal, a quem incumbe o ônus de demonstrar a excepcionalidade e
temporariedade das contratações realizadas.
O entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que, muito embora haja
a possibilidade de contratação pelo prazo de 12 meses, prorrogável por igual
período, sua realização de forma sucessiva, além do prazo máximo de 24
meses permitidos pela legislação, desvirtuam a natureza da contratação de
profissional por PSS.
A documentação extraída do Portal da Transparência (mov. 1.6 dos autos
originários) demonstra a existência dos seguintes vínculos: 19.09.2014 a
31.12.2014, 14.03.2018 a 31.12.2018, 11.02.2019 a 04.01.2021e 24.02.2021 a
03.06.2022, sendo que o período discutido nos autos (de 14.03.2018 a
03.06.2022) totaliza 3 anos, 11 meses e 22 dias, período superior ao máximo
legal permitido.
Constata-se, portanto, que houve uma continuidade nas contratações
entabuladas entre as partes, sem que houvesse a interrupção por mais de seis
meses entre cada vínculo, acertando o Juízo a quona aplicação do
entendimento pacificado sobre o tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
4.1. A sucessão de contratações temporárias por Processo Seletivo
Simplificado para o exercício de atividade permanente da rede pública de
ensino descaracteriza a excepcionalidade exigida pelo artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal e autoriza a declaração de nulidade dos vínculos
administrativos.
4.2. Dispositivos relevantes: CF, artigo 37, IX; LC nº. 108/2005, artigos 2º e 5º;
Lei nº. 8.036/1990, artigo 19-A; CPC, artigos 373, I e II, 932; Lei nº. 9.099/95,
artigos 46 e 55; Lei n°. 12.153/2009, artigo 27; Lei Estadual nº. 18.413/2014,
artigo 5°; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(Resolução n°. 1/2010), artigo 182.
Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 568.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
1. Com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n°. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 182, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
3. Deliberação a partir da ementa, na forma do disposto no artigo 46 da Lei n°. 9.099/95.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso Inominado, mantendo a
sentença atacada nos termos de sua fundamentação e desta ementa.
Considerando o resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios,
em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°. 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n°. 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº. 18.413/2014.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito
L